HC 1010491 - ACORDAO

HC 1010491 - ACORDAO

O crime previsto no art. 307 do Código Penal é de natureza formal e se consuma no momento em que o agente fornece dados inexatos sobre sua real identidade; a retratação imediata posterior não afasta a consumação nem justifica o arrependimento eficaz, e as provas constantes dos autos confirmam a atribuição de falsa identidade, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ELDER APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Falsa Identidade, Natureza Formal Do Crime, Retratação/arrependimento Eficaz, Autodefesa, Crime Impossível
Direito Penal Crime De Falsa Identidade Natureza Formal Do Crime Retratação/arrependimento Eficaz Autodefesa Crime Impossível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDER APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 se a atribuição de falsa identidade seguida de retratação imediata e espontânea antes de qualquer diligência investigativa configura o crime previsto no art. 307 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do arrependimento eficaz
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime impossível

Ratio Decidendi

O crime previsto no art. 307 do Código Penal é de natureza formal e se consuma no momento em que o agente fornece dados inexatos sobre sua real identidade; a retratação imediata posterior não afasta a consumação nem justifica o arrependimento eficaz, e as provas constantes dos autos confirmam a atribuição de falsa identidade, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal, com pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto.