HC 895452 - DECISAO

HC 895452 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão e não havendo flagrante ilegalidade ou prejuízo efetivo demonstrado, além da ausência de provocação do juízo natural (supressão de instância), o tribunal não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO GIOVANI LINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime De Furto, Nulidade Processual, Ausência De Intimação Do Defensor, Reiteracão De Pedido Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Crime De Furto Nulidade Processual Ausência De Intimação Do Defensor Reiteracão De Pedido Em Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO GIOVANI LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade por falta de intimação/cadastramento do defensor?
  2. 2 O habeas corpus é mera reiteração de pedido já decidido em precedente interno?
  3. 3 Configura supressão de instância a falta de impugnação no juízo natural?

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão e não havendo flagrante ilegalidade ou prejuízo efetivo demonstrado, além da ausência de provocação do juízo natural (supressão de instância), o tribunal não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.