REsp 2002321 - DECISAO

REsp 2002321 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a não aplicação da escusa absolutória por entender que as partes estavam separadas de fato. Assim, o recurso não preenche requisito de admissibilidade e não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA VENANCIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime De Furto, Violência Doméstica, Escusa Absolutória (art. 181, Inciso I, Cp), Admissibilidade Recursal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Furto Violência Doméstica Escusa Absolutória (art. 181, Inciso I, Cp) Admissibilidade Recursal Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

BRUNO DA SILVA VENANCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da escusa absolutória do art. 181, inciso I, do Código Penal em união estável
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a não aplicação da escusa absolutória por entender que as partes estavam separadas de fato. Assim, o recurso não preenche requisito de admissibilidade e não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.