AREsp 2974833 - ACORDAO

AREsp 2974833 - ACORDAO

O monitoramento eletrônico e a vigilância contínua por funcionários do estabelecimento não tornam impossível a consumação do furto; a consumação ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período; e o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: ERICA CRISTINA GOMES ROCHA; Agravante: EDSON REZENDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Furto, Crime Impossível, Monitoramento Eletrônico, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Crime De Furto Crime Impossível Monitoramento Eletrônico Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ERICA CRISTINA GOMES ROCHA

Agravante

EDSON REZENDE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o monitoramento eletrônico e a vigilância contínua por funcionários do estabelecimento comercial tornam impossível a consumação do crime de furto
  2. 2 se é possível a fixação do regime inicial aberto para os recorrentes, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O monitoramento eletrônico e a vigilância contínua por funcionários do estabelecimento não tornam impossível a consumação do furto; a consumação ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período; e o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial.