REsp 2137244 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento nessa parte porque a inovação recursal apresentada foi considerada incabível por preclusão consumativa; a corte de origem apontou provas suficientes para a configuração do dolo, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: ARY CELIO DE OLIVEIRA; Corréu: ILSON XAVIER BOZI; Corréu: CARLOS FORNAZIER; Corréu: PEDRO MORAIS BOURDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Crime De Gestão Temerária, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Individualização Da Pena, Dosimetria, Dolo, Circunstância Judicial Negativa, Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Crime De Gestão Temerária Inovação Recursal Preclusão Consumativa Individualização Da Pena Dosimetria Dolo +3 more

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Parties

ARY CELIO DE OLIVEIRA

Agravante

ILSON XAVIER BOZI

Corréu

CARLOS FORNAZIER

Corréu

PEDRO MORAIS BOURDON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve dolo na conduta do agravante para a configuração do crime de gestão temerária?
  2. 2 A quantidade de reiterações da conduta pode ser valorada como circunstância judicial negativa (art. 59 CP)?
  3. 3 Houve violação ao princípio da individualização da pena por imposição da mesma pena a dois réus?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento nessa parte porque a inovação recursal apresentada foi considerada incabível por preclusão consumativa; a corte de origem apontou provas suficientes para a configuração do dolo, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a elevada repetição de atos que configuraram a gestão temerária pode ser valorada negativamente como circunstância judicial para exasperar a pena-base nos termos do art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.