AREsp 2556490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem comprovou que o agravante, na qualidade de gerente, detinha poderes de gestão e autorizava empréstimos, afastando a tese de crime impossível.

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Parties
Agravante: PROTASIO BRAZ DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Gestão Temerária, Crime Impossível, Súmula N. 7 Do STJ, Sujeito Ativo Gerente De Agência Bancária
Direito Penal Processo Penal Crime De Gestão Temerária Crime Impossível Súmula N. 7 Do STJ Sujeito Ativo Gerente De Agência Bancária

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Parties

PROTASIO BRAZ DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária
  2. 2 Se a tese de crime impossível se aplica ao caso
  3. 3 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem comprovou que o agravante, na qualidade de gerente, detinha poderes de gestão e autorizava empréstimos, afastando a tese de crime impossível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.