AREsp 2518264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência física das cédulas nos autos não acarreta nulidade quando a materialidade e autoria do crime estão comprovadas por outros elementos de prova (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos), e porque a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da culpabilidade elevada decorrente do montante de cédulas apreendidas (R$ 535,00) foi devidamente fundamentada; além disso, o pedido implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY RICARDO DA SILVA; Órgão De Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Guarda De Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência Das Cédulas Falsas, Súmula 7/stj
Direito Penal Crime De Guarda De Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência Das Cédulas Falsas Súmula 7/stj

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Parties

SIDNEY RICARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência das cédulas falsas nos autos gera nulidade do processo
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada considerando o montante de cédulas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência física das cédulas nos autos não acarreta nulidade quando a materialidade e autoria do crime estão comprovadas por outros elementos de prova (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos), e porque a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da culpabilidade elevada decorrente do montante de cédulas apreendidas (R$ 535,00) foi devidamente fundamentada; além disso, o pedido implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a condenação e a dosimetria.