HC 687600 - DECISAO

HC 687600 - DECISAO

Havendo crime de incêndio, que deixa vestígios, e não tendo sido realizada perícia nem apresentada justificativa idônea para sua ausência, a materialidade delitiva não restou comprovada; diante do flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de incêndio nos termos do art. 386, II, do CPP, mantendo-se a condenação pelo crime de ameaça.

Parties
Paciente: JOSE LUCIANO FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de incêndio e manter a condenação pelo crime de ameaça.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Crime De Ameaça, Exame Pericial, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do Código Penal, Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Crime De Incêndio Crime De Ameaça Exame Pericial Materialidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

JOSE LUCIANO FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia em crime de incêndio e imprescindibilidade do exame pericial
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e análise de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena por incidência da agravante do art.61, II, "f", do CP

Ratio Decidendi

Havendo crime de incêndio, que deixa vestígios, e não tendo sido realizada perícia nem apresentada justificativa idônea para sua ausência, a materialidade delitiva não restou comprovada; diante do flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de incêndio nos termos do art. 386, II, do CPP, mantendo-se a condenação pelo crime de ameaça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de incêndio e manter a condenação pelo crime de ameaça.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da imputação prevista no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Mantida a condenação do paciente pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).