REsp 2070583 - DECISAO

REsp 2070583 - DECISAO

Não tendo sido apresentada justificativa idônea para a não realização do exame pericial no crime de incêndio, restou ausente a comprovação da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição da recorrente quanto ao art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal; por outro lado, a materialidade do delito de disparo de arma de fogo restou comprovada por provas fotográficas e outros elementos constantes dos autos, de modo que a condenação relativa a esse crime se mantém; os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: ANDREIA DA COSTA SCHIKORSKI; Corréu: DIONATHAN MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, absolvendo a recorrente do crime de incêndio e estendendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Disparo De Arma De Fogo, Exame Pericial, Materialidade, Cadeia De Custódia, Absolvição, Extensão De Efeitos
Penal Processual Penal Crime De Incêndio Disparo De Arma De Fogo Exame Pericial Materialidade Cadeia De Custódia Absolvição +1 more

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Parties

ANDREIA DA COSTA SCHIKORSKI

Recorrente

DIONATHAN MEIRELES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de incêndio
  2. 2 Possibilidade de suprir ausência de perícia por outros meios de prova
  3. 3 Comprovação da materialidade do crime de disparo de arma de fogo diante de remoção de projétil pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentada justificativa idônea para a não realização do exame pericial no crime de incêndio, restou ausente a comprovação da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição da recorrente quanto ao art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal; por outro lado, a materialidade do delito de disparo de arma de fogo restou comprovada por provas fotográficas e outros elementos constantes dos autos, de modo que a condenação relativa a esse crime se mantém; os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, absolvendo a recorrente do crime de incêndio e estendendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Intimem-se