REsp 2070583 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade do crime de incêndio
2. 2 possibilidade de suprir ausência de laudo pericial por outros meios de prova apenas quando demonstrada a impossibilidade de realização do exame
3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados fundamentos aptos a justificar a ausência de exame pericial no crime de incêndio; na ausência de justificativa para a não realização da perícia, não se pode suprir a materialidade por outros meios, impondo-se a absolvição da recorrente e a extensão dos efeitos ao corréu, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que absolveu ANDREIA DA COSTA SCHIKORSKI e estendeu os seus efeitos ao corréu DIONATHAN MEIRELES.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
• Manter a absolvição de ANDREIA DA COSTA SCHIKORSKI da imputação do art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e estender os efeitos ao corréu DIONATHAN MEIRELES (art. 580 do CPP).