HC 939339 - DECISAO

HC 939339 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de incêndio sem realização de exame pericial exigido em crimes que deixam vestígios, pois não há nos autos demonstração do desaparecimento dos vestígios que justificasse a dispensa da perícia; pelo contrário, as chamas foram combatidas pelos bombeiros, de modo que os vestígios estavam à disposição para exame. Assim, a materialidade não restou comprovada apenas por provas documentais e orais, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, e a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida. Absolvição do paciente da prática do crime de incêndio por ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Exame Pericial (corpo De Delito), Prova Testemunhal E Documental, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Incêndio Exame Pericial (corpo De Delito) Prova Testemunhal E Documental Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial em crime de incêndio inviabiliza a comprovação da materialidade do delito
  2. 2 Se os vestígios desapareceram de modo a justificar a não realização da perícia e o suprimento por prova oral e documental
  3. 3 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de incêndio sem realização de exame pericial exigido em crimes que deixam vestígios, pois não há nos autos demonstração do desaparecimento dos vestígios que justificasse a dispensa da perícia; pelo contrário, as chamas foram combatidas pelos bombeiros, de modo que os vestígios estavam à disposição para exame. Assim, a materialidade não restou comprovada apenas por provas documentais e orais, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, e a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida. Absolvição do paciente da prática do crime de incêndio por ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de incêndio por ausência de prova da materialidade (art. 386, inciso VII, do CPP)
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem