HC 904842 - ACORDAO

HC 904842 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a argumentação sobre quebra da cadeia de custódia foi preclusa por não ter sido suscitada na instrução, o vídeo foi considerado fonte de prova corroborada por testemunhas (não vestígio que ensejaria desentranhamento), a nova tese sobre o acesso ao celular não se demonstrou ter sido examinada pelo Tribunal de Justiça nem adequadamente fundamentada, e a atipicidade material foi rejeitada face à ofensividade e periculosidade da conduta com risco a terceiros.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Cadeia De Custódia, Preclusão, Atipicidade Material, Acesso Indevido a Celular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Incêndio Cadeia De Custódia Preclusão Atipicidade Material Acesso Indevido a Celular

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade
  3. 3 atipicidade material do crime de incêndio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a argumentação sobre quebra da cadeia de custódia foi preclusa por não ter sido suscitada na instrução, o vídeo foi considerado fonte de prova corroborada por testemunhas (não vestígio que ensejaria desentranhamento), a nova tese sobre o acesso ao celular não se demonstrou ter sido examinada pelo Tribunal de Justiça nem adequadamente fundamentada, e a atipicidade material foi rejeitada face à ofensividade e periculosidade da conduta com risco a terceiros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.