AREsp 2738492 - DECISAO

AREsp 2738492 - DECISAO

Verificada a ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia no crime de incêndio, houve violação do art. 158 do CPP e da jurisprudência desta Corte que exige justificativa para suprir a prova técnica; não estando suficientemente comprovada a materialidade delitiva, o réu foi absolvido quanto ao delito tipificado no art. 250 c/c art. 14, II, do CP, mantendo-se as demais condenações e redimensionando-se a pena para 30 anos e 8 meses de reclusão e 149 dias-multa.

Parties
Agravante: ANDRE LUCAS SOARES FONSECA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para absolver ANDRE LUCAS SOARES FONSECA quanto à imputação do crime capitulado no art. 250 c/c art. 14, II, do CP, mantendo-se as demais condenações e redimensionando a pena.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Exigência De Exame Pericial, Materialidade Delitiva, Absolvição Parcial, Organização Criminosa, Latrocínio
Penal Processual Penal Crime De Incêndio Exigência De Exame Pericial Materialidade Delitiva Absolvição Parcial Organização Criminosa Latrocínio

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Parties

ANDRE LUCAS SOARES FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame pericial para crimes que deixam vestígios nos termos dos arts. 158 e 173 do CPP
  2. 2 se prova testemunhal, confissão e imagens podem suprir a ausência de perícia no crime de incêndio
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ exigindo justificativa idônea para a não realização da perícia

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia no crime de incêndio, houve violação do art. 158 do CPP e da jurisprudência desta Corte que exige justificativa para suprir a prova técnica; não estando suficientemente comprovada a materialidade delitiva, o réu foi absolvido quanto ao delito tipificado no art. 250 c/c art. 14, II, do CP, mantendo-se as demais condenações e redimensionando-se a pena para 30 anos e 8 meses de reclusão e 149 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para absolver ANDRE LUCAS SOARES FONSECA quanto à imputação do crime capitulado no art. 250 c/c art. 14, II, do CP, mantendo-se as demais condenações e redimensionando a pena.

Orders

  • Absolver ANDRE LUCAS SOARES FONSECA quanto ao crime previsto no art. 250 c/c art. 14, II, do Código Penal
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido