REsp 2067203 - ACORDAO

REsp 2067203 - ACORDAO

A ausência de exame pericial no crime de incêndio, quando não demonstrada a impossibilidade de sua realização e existindo vestígios disponíveis (incêndio combatido pelos bombeiros), impede a prova válida da materialidade, impondo a absolvição do acusado quanto ao delito de incêndio, com manutenção das demais condenações e retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena definitiva.

Parties
Recorrente: Maurício Martins Mazin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Crime De Incêndio, Perícia, Materialidade Do Delito, Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal Tentada, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio Perícia Materialidade Do Delito Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Tentada Ameaça

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Parties

Maurício Martins Mazin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impede a ausência de exame pericial, quando não demonstrado o desaparecimento dos vestígios, a comprovação da materialidade do crime de incêndio por outros meios de prova?

Ratio Decidendi

A ausência de exame pericial no crime de incêndio, quando não demonstrada a impossibilidade de sua realização e existindo vestígios disponíveis (incêndio combatido pelos bombeiros), impede a prova válida da materialidade, impondo a absolvição do acusado quanto ao delito de incêndio, com manutenção das demais condenações e retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena definitiva.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do crime de incêndio (art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionar a pena definitiva, decotando-se a pena do crime de incêndio, mantidas as demais condenações.