AREsp 2825670 - DECISAO

AREsp 2825670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a condenação por crime de incêndio demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a presença do risco a terceiros, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Dano Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Crime De Incêndio Dano Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovado o elemento do art. 250 do CP (exposição a perigo da vida, integridade física ou patrimônio de outrem) para caracterização do crime de incêndio
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório para reclassificação do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecer a condenação por crime de incêndio demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a presença do risco a terceiros, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.