AREsp 2682976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, tendo sido corroborada por provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório que demonstraram o dolo; assim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a alteração da decisão condenatória nesta instância.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARROS TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Incêndio, Dolo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prova Judicial Vs. Prova Inquisitorial
Direito Penal Crime De Incêndio Dolo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prova Judicial Vs. Prova Inquisitorial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARROS TOLENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do agravante pelo crime de incêndio foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem a devida comprovação do dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, tendo sido corroborada por provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório que demonstraram o dolo; assim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a alteração da decisão condenatória nesta instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental