REsp 2207243 - DECISAO

REsp 2207243 - DECISAO

Verificada a ausência de justificativa idônea para a não realização de exame pericial no crime de incêndio, violado o art. 158 do CPP, concluiu-se que não estava suficientemente demonstrada a materialidade delitiva referente ao art. 250, §1º, II, "a", do CP, impondo-se a absolvição do recorrente quanto a esse delito. Mantiveram-se as demais condenações, procedendo-se ao redimensionamento da pena, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE NUNES MOREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente quanto ao crime capitulado no art. 250, §1º, II, "a", do Código Penal; mantidas as demais condenações; pena redimensionada.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Perseguição (art. 147 a Cp), Exame Pericial, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Redimensionamento De Pena, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio Perseguição (art. 147 a Cp) Exame Pericial Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Redimensionamento De Pena +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE NUNES MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial em crimes que deixam vestígios (incêndio)
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova apenas quando demonstrada impossibilidade ou desaparecimento dos vestígios
  3. 3 consequência da ausência de justificativa para não realização de perícia: absolvição do crime de incêndio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justificativa idônea para a não realização de exame pericial no crime de incêndio, violado o art. 158 do CPP, concluiu-se que não estava suficientemente demonstrada a materialidade delitiva referente ao art. 250, §1º, II, "a", do CP, impondo-se a absolvição do recorrente quanto a esse delito. Mantiveram-se as demais condenações, procedendo-se ao redimensionamento da pena, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente quanto ao crime capitulado no art. 250, §1º, II, "a", do Código Penal; mantidas as demais condenações; pena redimensionada.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver DIEGO HENRIQUE NUNES MOREIRA quanto ao crime previsto no art. 250, §1º, II, "a", do Código Penal.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão recorrido.