AREsp 2700407 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, tendo o tribunal de origem examinado o conjunto probatório e considerado o valor de R$ 100.000,00 proporcional e razoável, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para afastar a indenização, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: DIVINO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Incêndio, Indenização Por Danos Ambientais, Súmula 7/stj, Revisão De Prova Fático Probatória
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Processo Civil Crime De Incêndio Indenização Por Danos Ambientais Súmula 7/stj Revisão De Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DIVINO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da indenização fixada na sentença condenatória por meio de recurso especial/agravo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 necessidade de reexame de provas para alterar o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, tendo o tribunal de origem examinado o conjunto probatório e considerado o valor de R$ 100.000,00 proporcional e razoável, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para afastar a indenização, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental