REsp 2070583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDREIA DA COSTA SCHIKORSKI, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na apelação criminal n. 0001646-27.2019.8.24.0037. Conforme se extrai da leitura de sentença, a Ré, e um Comparsa, foi condenada, pelo delito do art. 15, caput, da Lei do Desarmamento, a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (fls. 560); e a 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do delito previsto no art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal (crime de incêndio) (fls. 560-561). Reconhecido o concurso material de crimes, as punições ficaram sedimentadas em 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa (fl. 561). Não satisfeita, a Defesa apelou. A Corte a quo negou provimento à apelação (fls. 780-795). No recurso especial, a parte recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 158; 158-A; 158-B; 173 e 564, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Penal (fls. 840 e 846), aduzindo, em suma, ser necessária a realização de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do delito de incêndio (fls. 840-846), além de não haver comprovação cabal do crime de disparo de arma de fogo, pois a autoridade policial não preservou o local do crime, uma vez que um policial teria interferido na cena do delito ao retirar o projétil do veículo e tê-lo entregado ao perito, violando, assim, a cadeia de custódia da prova (fls. 846-847). Contrarrazões apresentadas às fls. 888-898. O recurso especial foi admitido às fls. 935-938. No parecer juntado às fls. 1019-1026, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, com extensão ao Corréu. É o relatório. Decido. O Tribunal de justiça de origem superou a alegada necessidade de perícia técnica para a comprovação da materialidade do delito de incêndio com apoio nestas razões (fls. 794, grifei): "No que diz respeito ao crime de incêndio, a despeito da ausência de perícia nos moldes do art. 173 do CPP ("no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato"), o relatório confeccionado pelo corpo de bombeiros foi eficiente em apontar o risco à coletividade (evento 84, OUT2), além "a guarnição se deparou com a residência e um veículo golf (mkg- 9646/ibicaré-sc) totalmente tomados pelas chamas". Em casos semelhantes, esta corte já se pronunciou no sentido de que a ausência de laudo pericial pode ser suprido por outros meios de provas, desde que contundentes, para a averiguação materialidade delitiva, como na hipótese dos autos, em que o incêndio e suas proporções foram atestadas pelo corpo de bombeiros e também pelas diversas imagens que instruem os autos." Ao decidir nesses termos, o Tribunal de justiça local dissentiu da jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de, " a inda que a materialidade do crime de incêndio esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos ou com fotografias, mostra-se imprescindível a realização de perícia, nos termos dos arts. 158 e 173 do Código de Processo Penal. .. Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição do paciente nos termos da jurisprudência desta Corte" (AgRg no HC n. 798.064/RS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifei). Ainda a propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. 2. Segundo esta Corte Superior, tratando-se de crimes que deixam vestígios, somente se justifica a dispensa da prova técnica em hipóteses excepcionais nas quais a perícia tenha se tornado inviável, o que não ocorreu no caso em apreço, pois, sem justificativa idônea o exame pericial não foi realizado, sendo, inclusive, destacado pelo Magistrado sentenciante que "o trabalho policial deixou bastante a desejar no presente caso". 3. Não se desconhece a existência de decisões da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que a falta de preservação do local de incêndio pode constituir justificativa idônea para a não realização do exame pericial. Todavia, no caso, a não preservação do local decorreu da omissão Estatal (Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento) que, mesmo ciente dos fatos pelo registro de ocorrência, "não acionou o Departamento de Criminalística" e não preservou o local de incêndio, o que inviabiliza o afastamento da exigência. 4. Aplicável o entendimento de que "as provas testemunhais e o boletim de atendimento do corpo de bombeiros - atestando apenas a ocorrência do incêndio e os objetos danificados -, não bastam para alicerçar a condenação. É imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime de incêndio, eis que a delineação de sua causa é decisiva para se concluir se houve ação proposital" (HC 283.368/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014). 5. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 617.878/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021, grifei.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ART. 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitirem a realização do laudo, hipótese não verificada no caso dos autos. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.750.717/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019, grifei.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado no caso dos autos. 2. Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição do recorrente e do corréu. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.916.613/RS, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 17/5/2021, grifei.) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE INCÊNDIO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. II - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. III - No caso sob exame, não foi realizada perícia para constatar a materialidade do crime de incêndio, não existindo nos autos justificação alguma para a ausência da perícia, o que indica a presença de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a confirmou, absolvendo o paciente da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal, considerando a inexistência de prova da materialidade da conduta imputada." (HC n. 440.501/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 1/6/2018, grifei.) No caso, como se vê dos transcritos do acórdão recorrido, não houve qualquer justificativa para a não realização do exame pericial, mostrando-se, dessa forma, impositiva a absolvição da Recorrente por absoluta ausência de comprovação da materialidade do delito do art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal. No mais, quanto à alegada ausência de comprovação cabal do crime de disparo de arma de fogo em razão de o policial ter interferido na cena do delito ao retirar o projétil do veículo e tê-lo entregado ao perito, eis o pronunciamento do Tribunal de justiça estadual a esse respeito (fls. 792, grifei): "Também, o fato de a cápsula transfixada ter sido retirada pelo policial civil antes do exame pericial não inquina a prova, já que as fotos do veículo são suficientes para demonstrar, logo ao primeiro olhar, os pontos alvejados, bem como os orifícios permitem, por si sós, medições necessárias para a apuração do calibre da munição utilizada." A conclusão do Tribunal de justiça local deve ser mantida incólume, pois a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de possível a comprovação da materialidade do delito de disparo de arma de fogo por outros meios de prova. A propósito: " .. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido que o simples fato de a perícia ser inconclusiva quanto ao disparo de arma de fogo não afasta a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, notadamente quando atestada por outras provas, exatamente como na espécie. .. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 603.977/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020, grifei.) " .. 2. Tendo o Tribunal decidido pela condenação, reconhecendo a autoria e materialidade, mesmo sem exame pericial, já que existente nos autos outras provas como os depoimentos da vítima e da testemunha, verifica-se que o entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte, que admite outros meios de prova para atestar a materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, além do exame pericial. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 689.079/SC, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021, grifei.) No caso, a Corte de justiça de origem foi peremptória ao reconhecer que a materialidade do delito de disparo de arma de fogo foi comprovado também pelas fotos do veículo, que demonstraram, " .. logo ao primeiro olhar, os pontos alvejados, bem como os orifícios permitem, por si sós, medições necessárias para a apuração do calibre da munição utilizada" (fl. 792). Existindo, assim, provas independentes da perícia realizada, deve ser mantida a condenação da Ré pelo delito de disparo de arma de fogo. Quanto à alegada violação da cadeia de custódia da prova em razão de a autoridade policial não ter preservado o local do crime, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de justiça local nos termos em que posta pela Defesa nas razões do recurso especial, mostrando-se insuperável o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte. A propósito: " .. 1. A alegação de que não haveria fundamentação idônea para a exasperação da pena-base não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração. Portanto, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.272.129/PA, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024, grifei.) Finalmente, considerando que o Corréu DIONATHAN MEIRELES encontra-se em idêntica situação da ora Recorrente, impõe-se a extensão dos efeitos desta decisão, ex vi do art. 580 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de absolver a Recorrente da imputação do delito do art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal (crime de incêndio) e estender os efeitos desta decisão ao corréu DIONATHAN MEIRELES, nos termos acima expostos. Comunique-se com urgência o juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DO ART. 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE INCÊNDIO) E DO ART. 15, CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO (CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO). MATERIALIDADE DO CRIME DE INCÊNDIO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS.