HC 881971 - DECISAO

HC 881971 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve justificativa idônea para a não realização do exame de corpo de delito em crime que deixou vestígios; as provas testemunhais e fotográficas juntadas foram insuficientes para comprovar, além da dúvida razoável, a materialidade proposital e a autoria, de modo que a ausência da perícia por inércia estatal impôs a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Ednaldo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Concedo o habeas corpus para absolver o paciente Ednaldo da Silva.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Justificativa Para Não Realização De Perícia, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Incêndio Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Prova Pericial Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

Ednaldo da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 É válida a condenação por crime de incêndio na ausência de exame de corpo de delito quando o crime deixou vestígios?
  2. 2 Quando a prova testemunhal e fotografias podem suprir a falta de laudo pericial (art.167 do CPP)?
  3. 3 A inércia estatal na realização da perícia autoriza condenação ou impõe absolvição?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve justificativa idônea para a não realização do exame de corpo de delito em crime que deixou vestígios; as provas testemunhais e fotográficas juntadas foram insuficientes para comprovar, além da dúvida razoável, a materialidade proposital e a autoria, de modo que a ausência da perícia por inércia estatal impôs a absolvição do paciente.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para absolver o paciente Ednaldo da Silva.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente Ednaldo da Silva.
  • Comunique-se.