AREsp 2700407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da indenização exigiria reexame do conjunto probatório e das peculiaridades do caso concreto, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: DIVINO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Crime De Incêndio, Indenização Por Danos Morais, Valoração Ambiental, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Civil Direito Ambiental Processo Penal Processo Civil Crime De Incêndio Indenização Por Danos Morais Valoração Ambiental +2 more

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Parties

DIVINO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 proporcionalidade do valor da indenização fixada (R$ 100.000,00) em face dos danos ambientais apurados
  3. 3 possibilidade de majoração da indenização em âmbito cível mediante novas provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastamento da indenização exigiria reexame do conjunto probatório e das peculiaridades do caso concreto, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.