AREsp 3164395 - DECISAO

AREsp 3164395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem comprovou, com base no conjunto probatório, as agravantes do art. 61, II, "a" (motivo torpe) e do art. 61, II, "f" (união estável), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; fundamento adotado com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Agravantes Do Art. 61 Do Código Penal, Motivo Torpe, União Estável, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio Agravantes Do Art. 61 Do Código Penal Motivo Torpe União Estável Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "a" (motivo torpe) do Código Penal
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal em relação de união estável/companheiros
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem comprovou, com base no conjunto probatório, as agravantes do art. 61, II, "a" (motivo torpe) e do art. 61, II, "f" (união estável), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; fundamento adotado com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.