REsp 2210002 - DECISAO

REsp 2210002 - DECISAO

A ausência de laudo pericial não invalida a condenação quando a materialidade do crime que deixa vestígios é comprovada por outros meios de prova idôneos, em especial depoimentos uníssonos da vítima e testemunhas, e quando a defesa não comprova desídia estatal nem requereu a perícia em momento oportuno; assim, mantida a condenação pelo crime de incêndio em casa habitada com aplicação do art. 250, §1º, II, a, do CP, e vedada a reavaliação do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: A M DA S; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Crime De Incêndio, Ameaça, Violência Doméstica, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Desídia Estatal, Art. 250, §1º, II, A, Do CP, Art. 158 CPP, Art. 167 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Incêndio Ameaça Violência Doméstica Prova Pericial Prova Testemunhal Desídia Estatal +4 more

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Parties

A M DA S

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelo crime de ameaça
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de incêndio sem exame de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado

Ratio Decidendi

A ausência de laudo pericial não invalida a condenação quando a materialidade do crime que deixa vestígios é comprovada por outros meios de prova idôneos, em especial depoimentos uníssonos da vítima e testemunhas, e quando a defesa não comprova desídia estatal nem requereu a perícia em momento oportuno; assim, mantida a condenação pelo crime de incêndio em casa habitada com aplicação do art. 250, §1º, II, a, do CP, e vedada a reavaliação do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Condenação mantida.