AREsp 2570544 - DECISAO

AREsp 2570544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que a pretensão absolutória ou desclassificatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de autoria e materialidade respaldada pelo laudo pericial e demais provas.

Parties
Agravante: JOSE GENIVALDO DE SOUZA NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Incêndio (art. 250 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Incêndio (art. 250 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE GENIVALDO DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame fático-probatório
  2. 2 tipicidade do crime de incêndio e necessidade apenas do dolo de perigo
  3. 3 suficiência do laudo pericial e de demais provas para demonstrar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que a pretensão absolutória ou desclassificatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de autoria e materialidade respaldada pelo laudo pericial e demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.