REsp 2127534 - DECISAO

REsp 2127534 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o acórdão recorrido demonstrou, com base em perícia e depoimentos, que o incêndio foi deliberadamente ateado e expôs perigo concreto à integridade física e ao patrimônio, e a valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não ensejando reforma pela via especial.

Parties
Recorrente: Rogério da Silva Franca; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime De Incêndio (art. 250 Cp), Desclassificação Para Dano, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio (art. 250 Cp) Desclassificação Para Dano Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rogério da Silva Franca

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada de incêndio para dano
  2. 2 Se o recurso especial admite reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Idoneidade da valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o acórdão recorrido demonstrou, com base em perícia e depoimentos, que o incêndio foi deliberadamente ateado e expôs perigo concreto à integridade física e ao patrimônio, e a valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não ensejando reforma pela via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se