AREsp 2440793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime, diante do valor expressivo do dano (R$ 15.359,50) aos cofres públicos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e não comportando...

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Parties
Agravante: SANDRA MACEDO PALHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime De Inserção De Dados Falsos, Valoração Negativa Das Consequências Do Crime, Prejuízo Patrimonial, Dosimetria, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Crime De Inserção De Dados Falsos Valoração Negativa Das Consequências Do Crime Prejuízo Patrimonial Dosimetria Súmula 83 Do STJ

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Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime em razão de prejuízo patrimonial aos cofres públicos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime, diante do valor expressivo do dano (R$ 15.359,50) aos cofres públicos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e não comportando reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.