AREsp 2407540 - DECISAO

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Verificou-se, sem necessidade de reexame de fatos e provas, que não houve comprovação do dolo específico de causar dano ao erário nem demonstração de prejuízo efetivo aos cofres públicos, sendo assinalado que os serviços contratados foram prestados e os pagamentos realizados após prestação; assim, ausentes os elementos subjetivo e o prejuízo exigidos pelos tipos penais (art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967), impõe-se a absolvição do agente.

Parties
Agravante: JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Final Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; provimento ao recurso especial; absolvição do agravante dos crimes imputados.
Legal Topics
Crime De Licitação, Dolo Específico, Fraude a Licitação, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Crime De Licitação Dolo Específico Fraude a Licitação Crime De Responsabilidade De Prefeito Absolvição Sumária +1 more

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Parties

JOSÉ GILBERTO SAGGIORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Decisão Final Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se exige dolo específico de causar dano ao erário para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Se exige dolo específico de enriquecimento ilícito para o art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 Se houve comprovação de efetivo prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Verificou-se, sem necessidade de reexame de fatos e provas, que não houve comprovação do dolo específico de causar dano ao erário nem demonstração de prejuízo efetivo aos cofres públicos, sendo assinalado que os serviços contratados foram prestados e os pagamentos realizados após prestação; assim, ausentes os elementos subjetivo e o prejuízo exigidos pelos tipos penais (art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967), impõe-se a absolvição do agente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; provimento ao recurso especial; absolvição do agravante dos crimes imputados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante dos crimes de fraude a licitação (art. 89 da Lei n. 8.666/1993) e do crime de responsabilidade (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967)