REsp 2154239 - DECISAO

REsp 2154239 - DECISAO

Havendo ausência de prova do dolo específico exigido para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se a absolvição do recorrente por aplicação do artigo 386, III do Código de Processo Penal.

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Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO BERNARDES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver JOSÉ ROBERTO BERNARDES, com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal, por ausência de dolo específico.
Legal Topics
Crime De Licitação, Dolo Específico, Artigo 89 Da Lei N. 8.666/93, Revogação Pela Lei N. 14.133/2021 (abolitio Criminis), Artigo 386, III Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Crime De Licitação Dolo Específico Artigo 89 Da Lei N. 8.666/93 Revogação Pela Lei N. 14.133/2021 (abolitio Criminis) Artigo 386, III Do Código De Processo Penal

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Parties

JOSÉ ROBERTO BERNARDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo específico para configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Possibilidade de aplicação da nova legislação penal (art. 337-E do Código Penal) e alegação de abolitio criminis
  3. 3 Aplicação do artigo 386, III do Código de Processo Penal por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova do dolo específico exigido para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se a absolvição do recorrente por aplicação do artigo 386, III do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver JOSÉ ROBERTO BERNARDES, com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal, por ausência de dolo específico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolver JOSÉ ROBERTO BERNARDES com fundamento no art. 386, III do CPP por ausência de dolo específico