REsp 2078624 - DECISAO

REsp 2078624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida exige revaloração do contexto fático-probatório (tipificação entre art. 89 e art. 90 da Lei nº 8.666/93 e demonstração de dolo e prejuízo), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao art.1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67, a conclusão do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: João Batista Dias; Recorrido: José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior; Recorrido: Romero Luna Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Crime De Licitação, Simulação De Licitação, Desvio De Finalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Crime De Licitação Simulação De Licitação Desvio De Finalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

João Batista Dias

Recorrido

José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior

Recorrido

Romero Luna Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tipificação penal: art. 90 vs art. 89 da Lei nº 8.666/93
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração do art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67 e eventual desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria controvertida exige revaloração do contexto fático-probatório (tipificação entre art. 89 e art. 90 da Lei nº 8.666/93 e demonstração de dolo e prejuízo), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao art.1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67, a conclusão do tribunal a quo de inexistência de desvio de finalidade em razão de aquisição de fármacos previstos na RENAME 2010 é premissa fática insuscetível de reexame nesta instância; por tais motivos não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.