AREsp 2850285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação específica para afastar a aplicação das súmulas e óbices indicados.

Parties
Agravante: JORDANO ZANESCO; Agravante: JULIANO ZANESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime De Licitação, Fraude Ao Caráter Competitivo, Empresa Fictícia, Lei Complementar N. 123/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime De Licitação Fraude Ao Caráter Competitivo Empresa Fictícia Lei Complementar N. 123/2006 Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JORDANO ZANESCO

Agravante

JULIANO ZANESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação específica para afastar a aplicação das súmulas e óbices indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.