HC 607145 - DECISAO

HC 607145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário para fins de configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993, não cabendo a absolvição do paciente, e a...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE AGUIAR; Acusado: Jair Carneiro; Acusado: Antônio Luiz de Lima; Acusado: Juliana Tonsic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime De Licitação, Artigo 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Reformatio in Pejus, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Licitação Artigo 89 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Reformatio in Pejus Prejuízo Ao Erário

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Parties

LUIZ CARLOS DE AGUIAR

Paciente

Jair Carneiro

Acusado

Antônio Luiz de Lima

Acusado

Juliana Tonsic

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao erário
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário para fins de configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993, não cabendo a absolvição do paciente, e a tese de reformatio in pejus não foi analisada por não ter sido suscitada na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.