AREsp 2889124 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Contudo, diante de ilegalidade flagrante evidenciada na moldura fática (testemunhos, circunstâncias familiares e tentativas de obtenção de ajuda), verificou-se ausência de dolo na conduta imputada por maus-tratos a animais, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver os agravantes.

Parties
Agravante: JESSICA CARLA FERREIRA; Agravante: CAINA ALEXANDRE DE MORAES LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, absolvendo os agravantes.
Legal Topics
Crime De Maus Tratos a Animais, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Ausência De Dolo, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Crime De Maus Tratos a Animais Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Ausência De Dolo +1 more

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Parties

JESSICA CARLA FERREIRA

Agravante

CAINA ALEXANDRE DE MORAES LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante que autoriza habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Contudo, diante de ilegalidade flagrante evidenciada na moldura fática (testemunhos, circunstâncias familiares e tentativas de obtenção de ajuda), verificou-se ausência de dolo na conduta imputada por maus-tratos a animais, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver os agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, absolvendo os agravantes.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver os agravantes nos termos da fundamentação (Processo n. 1519798-82.2022.8.26.0071, oriundo da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP).