AREsp 1908542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação concreta aos fundamentos que indeferiram o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela apreensão de considerável número de cédulas falsas e pelo fato de o delito ter sido praticado no mesmo dia da saída do réu do presídio, e a existência de reincidência afasta a fixação do regime inicial aberto, impedindo a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: REINALDO LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crime De Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REINALDO LOPES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta à decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação concreta aos fundamentos que indeferiram o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela apreensão de considerável número de cédulas falsas e pelo fato de o delito ter sido praticado no mesmo dia da saída do réu do presídio, e a existência de reincidência afasta a fixação do regime inicial aberto, impedindo a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.