REsp 2112089 - DECISAO

REsp 2112089 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por tutelar a fé pública independentemente do número ou valor das notas; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Art. 289, §1º, Do Código Penal, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crime De Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Art. 289, §1º, Do Código Penal Súmula 568/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ para adoção do entendimento dominante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por tutelar a fé pública independentemente do número ou valor das notas; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Restabelecida a sentença que condenou o recorrido nos termos da fundamentação