REsp 2157973 - ACORDAO

REsp 2157973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias delinearam suficientemente a moldura fática, de modo que a análise da inaplicabilidade do princípio da insignificância não implicou revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a tipicidade material da conduta de guardar ou circular moeda sabidamente falsa independentemente da quantidade ou valor das notas, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS AQUINO DOS SANTOS; Recorrido: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Revolvimento Probatório, Súmula N. 7/stj, Tipicidade Material, Fé Pública
Penal Processo Penal Crime De Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Revolvimento Probatório Súmula N. 7/stj Tipicidade Material Fé Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS AQUINO DOS SANTOS

Agravante

Parquet federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Caracterização de tipicidade material na guarda ou circulação de moeda sabidamente falsa independentemente da quantidade/valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias delinearam suficientemente a moldura fática, de modo que a análise da inaplicabilidade do princípio da insignificância não implicou revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a tipicidade material da conduta de guardar ou circular moeda sabidamente falsa independentemente da quantidade ou valor das notas, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Parquet federal e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo