REsp 2143902 - ACORDAO

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O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico protegido é a fé pública, de natureza supraindividual e insuscetível de mensuração patrimonial; o crime é formal e de perigo abstrato, de modo que a quantidade ou o valor das cédulas são irrelevantes para afastar a tipicidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Crime Formal, Perigo Abstrato, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Crime De Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Crime Formal Perigo Abstrato Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Relevância da quantidade ou valor das cédulas para a tipicidade
  3. 3 Natureza do bem jurídico tutelado (fé pública)

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico protegido é a fé pública, de natureza supraindividual e insuscetível de mensuração patrimonial; o crime é formal e de perigo abstrato, de modo que a quantidade ou o valor das cédulas são irrelevantes para afastar a tipicidade.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga o julgamento da apelação, apreciando as demais teses defensivas