REsp 2237680 - DECISAO

REsp 2237680 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa em razão da tutela da fé pública, irrelevante o número ou o valor das cédulas, resta afastada a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem; assim, o recurso especial do Ministério Público Federal é provido para cassar o acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória, com devolução dos autos à origem para observância do Tema n. 1.098 do STJ quanto à possibilidade de ANPP e sua eventual aplicação retroativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica
Direito Penal Processo Penal Crime De Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos termos do Tema n. 1.098 do STJ e aplicação retroativa do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa em razão da tutela da fé pública, irrelevante o número ou o valor das cédulas, resta afastada a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem; assim, o recurso especial do Ministério Público Federal é provido para cassar o acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória, com devolução dos autos à origem para observância do Tema n. 1.098 do STJ quanto à possibilidade de ANPP e sua eventual aplicação retroativa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença condenatória de primeira instância