REsp 2145407 - DECISAO

REsp 2145407 - DECISAO

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico tutelado é a fé pública, que é lesada independentemente do número ou do valor das cédulas; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da insignificância e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das demais teses de defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crime De Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Princípio Da Insignificância Fé Pública Art. 386 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Proteção da fé pública independentemente da quantidade ou valor das cédulas
  3. 3 Harmonia com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico tutelado é a fé pública, que é lesada independentemente do número ou do valor das cédulas; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da insignificância e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das demais teses de defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das teses veiculadas pela defesa na apelação criminal.