AREsp 2798467 - DECISAO

AREsp 2798467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a absolvição determinada pelo TJMG por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP.

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Parties
Recorrido; Réu: Pablo Guimarães de Oliveira; Recorrida; Ré: Danielle Rangel Tebaldi Guimarães; Corré: Natália Francisca Martins; Ré: Aline; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Parto Suposto (art. 242 Do Cp), Suficiência Probatória Para Condenação, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Impossibilidade De Reexame Do Fato Em Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Parto Suposto (art. 242 Do Cp) Suficiência Probatória Para Condenação Absolvição Por Insuficiência De Provas Impossibilidade De Reexame Do Fato Em Recurso Especial (súmula 7)

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Parties

Pablo Guimarães de Oliveira

Recorrido; Réu

Danielle Rangel Tebaldi Guimarães

Recorrida; Ré

Natália Francisca Martins

Corré

Aline

Ré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelo art. 242 do CP
  2. 2 alegada violação dos arts. 29 e 242 do CP e do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a absolvição determinada pelo TJMG por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.