REsp 1753625 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o delito do art. 15 da Lei n. 7.802/1989 é de perigo abstrato e a materialidade foi comprovada pela apreensão dos produtos em suas embalagens, pelo auto de infração e pelo depoimento de testemunhas, tornando desnecessária a realização de perícia, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: JARBAS LUCIO DELA COLETA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Crime De Perigo Abstrato, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Súmula N. 83 Do STJ, Lei N. 7.802/1989
Case Brief
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Parties
JARBAS LUCIO DELA COLETA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Prescindibilidade da prova pericial para comprovação da materialidade no crime do art. 15 da Lei n. 7.802/1989
- 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em agravo regimental no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o delito do art. 15 da Lei n. 7.802/1989 é de perigo abstrato e a materialidade foi comprovada pela apreensão dos produtos em suas embalagens, pelo auto de infração e pelo depoimento de testemunhas, tornando desnecessária a realização de perícia, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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