REsp 2193160 - DECISAO

REsp 2193160 - DECISAO

Embora haja entendimento do STJ de que o art. 56 trata de crime de perigo abstrato e, em hipóteses típicas, a perícia pode ser prescindível, no caso concreto a comprovação da materialidade demanda exame técnico sobre a adequação do armazenamento e a nocividade dos produtos. A reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: ADEMIR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime De Perigo Abstrato, Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998, Perícia, Materialidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime De Perigo Abstrato Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998 Perícia Materialidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ADEMIR GOMES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade da perícia para comprovação da materialidade do crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98
  2. 2 Natureza do tipo penal como crime de perigo abstrato e aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescindibilidade da perícia
  3. 3 Óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento do STJ de que o art. 56 trata de crime de perigo abstrato e, em hipóteses típicas, a perícia pode ser prescindível, no caso concreto a comprovação da materialidade demanda exame técnico sobre a adequação do armazenamento e a nocividade dos produtos. A reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.