REsp 2008828 - DECISAO

REsp 2008828 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e, ademais, a denúncia foi considerada inepta por não indicar a norma complementadora exigida pelo tipo penal, o que impediria o provimento do recurso mesmo se superado o óbice.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime De Perigo Abstrato, Art. 56 Da Lei Nº 9.605/98, Necessidade De Perícia, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime De Perigo Abstrato Art. 56 Da Lei Nº 9.605/98 Necessidade De Perícia Súmula 7/stj Inépcia Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/98 (perigo abstrato) e necessidade de perícia para comprovar materialidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Inépcia da denúncia pela ausência de indicação da norma complementadora ao tipo penal em branco

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e, ademais, a denúncia foi considerada inepta por não indicar a norma complementadora exigida pelo tipo penal, o que impediria o provimento do recurso mesmo se superado o óbice.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.