REsp 2110569 - DECISAO

REsp 2110569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser desnecessária a realização de perícia para comprovar a nocividade em crimes ambientais de perigo abstrato previstos no art. 56 da Lei nº 9.605/98, sendo a materialidade demonstrada por autos de infração, termo de inspeção, relatórios e prova testemunhal; aplica-se a Súmula nº 83 do STJ e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO BAROLLO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Perigo Abstrato, Perícia, Art. 56 Da Lei 9.605/98, Receituário Agronômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime De Perigo Abstrato Perícia Art. 56 Da Lei 9.605/98 Receituário Agronômico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXSANDRO BAROLLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da nocividade em crimes ambientais de perigo abstrato
  2. 2 aplicação do art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser desnecessária a realização de perícia para comprovar a nocividade em crimes ambientais de perigo abstrato previstos no art. 56 da Lei nº 9.605/98, sendo a materialidade demonstrada por autos de infração, termo de inspeção, relatórios e prova testemunhal; aplica-se a Súmula nº 83 do STJ e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se