REsp 2251898 - DECISAO

REsp 2251898 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, o art. 54 da Lei 9.605/1998 descreve crime de perigo abstrato cuja configuração independe da demonstração de dano efetivo; bastam indícios técnicos da potencialidade lesiva (no caso, infiltração de efluentes contendo organismos patogênicos) para condenação, devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: WANDERSON SOUSA AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e condenar o réu WANDERSON SOUSA AVELAR.
Legal Topics
Crime De Perigo Abstrato, Art. 54 Da Lei 9.605/1998, Poluição Por Efluentes, Prova Pericial, Princípio Da Precaução, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Ambiental Crime De Perigo Abstrato Art. 54 Da Lei 9.605/1998 Poluição Por Efluentes Prova Pericial Princípio Da Precaução Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WANDERSON SOUSA AVELAR

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998 (formal/perigo abstrato)
  2. 2 Necessidade ou não de prova de dano efetivo ou perícia técnica para configuração do tipo penal

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, o art. 54 da Lei 9.605/1998 descreve crime de perigo abstrato cuja configuração independe da demonstração de dano efetivo; bastam indícios técnicos da potencialidade lesiva (no caso, infiltração de efluentes contendo organismos patogênicos) para condenação, devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e condenar o réu WANDERSON SOUSA AVELAR.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Condenação do réu WANDERSON SOUSA AVELAR