RHC 198961 - DECISAO

RHC 198961 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado porque não há demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente (que responde em liberdade), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e tipicidade, e as alegações de quebra da cadeia de custódia e de inépcia exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus e pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus não se mostra cabível.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO ELIAS MARTINS; Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Crime De Perseguição, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Perseguição Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO FERNANDO ELIAS MARTINS

Recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e do elemento subjetivo
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado porque não há demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção do paciente (que responde em liberdade), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e tipicidade, e as alegações de quebra da cadeia de custódia e de inépcia exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus e pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; assim, o trancamento da ação penal via habeas corpus não se mostra cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso