HC 935467 - DECISAO

HC 935467 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a manifestação inequívoca da vítima registrada em boletim de ocorrência e nas declarações à autoridade policial satisfaz a exigência de representação para o crime de perseguição, afastando a nulidade alegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: A. T. E. C. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Crime De Perseguição, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crime De Perseguição Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade Da Ação Penal

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Parties

JEFFERSON FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

A. T. E. C. da S.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a manifestação inequívoca da vítima registrada em boletim de ocorrência e nas declarações à autoridade policial satisfaz a exigência de representação para o crime de perseguição, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.