AREsp 2754502 - ACORDAO

AREsp 2754502 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e coerente, assentando que a condenação pelo crime de perseguição está lastreada nas declarações da vítima corroboradas por outros elementos de prova; além disso, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante / Réu: RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS; Vítima: Ana Paula Neves Rosa; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime De Perseguição, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Violência Doméstica, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Perseguição Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Violência Doméstica Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS

Embargante / Réu

Ana Paula Neves Rosa

Vítima

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crime de perseguição pode ser mantida com base em depoimentos não compromissados e provas testemunhais sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve negativa de vigência dos arts. 155 e 206 do Código de Processo Penal por valorização indevida de depoimentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e coerente, assentando que a condenação pelo crime de perseguição está lastreada nas declarações da vítima corroboradas por outros elementos de prova; além disso, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a condenação pelo crime de perseguição prevista no art. 147-A do Código Penal