RHC 228043 - DECISAO

RHC 228043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Turma Recursal apresentou elementos probatórios suficientes para caracterizar a reiteração e a prática do crime previsto no art. 147-A do Código Penal, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a intervenção via habeas corpus, sendo vedada a revisão fático-probatória nessa via.

Parties
Paciente/recorrente: GILSON CARLOS XAVIER BOTELHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Crime De Perseguição, Art. 147 a Do Código Penal, Reiteração, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Turma Recursal
Direito Penal Processo Penal Crime De Perseguição Art. 147 a Do Código Penal Reiteração Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Turma Recursal

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Parties

GILSON CARLOS XAVIER BOTELHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de reiteração
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 Limitações à revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Turma Recursal apresentou elementos probatórios suficientes para caracterizar a reiteração e a prática do crime previsto no art. 147-A do Código Penal, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a intervenção via habeas corpus, sendo vedada a revisão fático-probatória nessa via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.