AREsp 2754502 - ACORDAO

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A manutenção da condenação se impõe porque o Tribunal de origem apontou elementos probatórios suficientes — declarações da vítima e prova testemunhal corroboradas por outros elementos (prints, formulário de risco, relatórios) — e, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, não há fundamento para reforma; assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Vítima: Ana Paula Neves Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime De Perseguição (art. 147 a Cp), Violência Doméstica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmula N. 7/stj), Depoimentos Da Vítima E Prova Testemunhal, Arguição De Negativa De Vigência Dos Arts. 155 E 206 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Crime De Perseguição (art. 147 a Cp) Violência Doméstica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmula N. 7/stj) Depoimentos Da Vítima E Prova Testemunhal Arguição De Negativa De Vigência Dos Arts. 155 E 206 Do CPP

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Parties

RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Ana Paula Neves Rosa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por crime de perseguição ser mantida com base em depoimentos não compromissados e provas testemunhais sem reexame do conjunto fático-probatório?
  2. 2 Cabe reconhecer negativa de vigência aos arts. 155 e 206 do CPP quando depoimentos não compromissados foram valorados como se compromissados e não houve comprovação das ligações telefônicas?

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação se impõe porque o Tribunal de origem apontou elementos probatórios suficientes — declarações da vítima e prova testemunhal corroboradas por outros elementos (prints, formulário de risco, relatórios) — e, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, não há fundamento para reforma; assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal).