AREsp 2926077 - DECISAO

AREsp 2926077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (quantidade de assédios e habitualidade a partir da vigência da Lei nº 14.132/2021) depende de reexame do contexto fático-probatório (depoimentos da vítima e testemunhas) o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à demonstração da habitualidade e da autoria.

Parties
Agravante/recorrente: RIVALDO DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: JACILENE ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Perseguição (art. 147 a Cp), Ameaça, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.132/2021, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Crime De Perseguição (art. 147 a Cp) Ameaça Súmula 7/stj Lei Nº 14.132/2021 Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIVALDO DE JESUS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

JACILENE ARAUJO DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há prova suficiente de habitualidade para configuração do art. 147-A, §1º, II, do CP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.132/2021 aos atos praticados após sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (quantidade de assédios e habitualidade a partir da vigência da Lei nº 14.132/2021) depende de reexame do contexto fático-probatório (depoimentos da vítima e testemunhas) o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à demonstração da habitualidade e da autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.